25 de Março: o Dia da Constituição Brasileira

7 de abril de 2021

25 de Março: o Dia da Constituição Brasileira

O Dia da Constituição Brasileira é celebrado em 25 de março em referência à data da edição da primeira Constituição do Brasil, outorgada pelo imperador Dom Pedro I em 24 de março de 1824. A data comemora a elaboração de um código que limita os poderes do Estado e garante direitos e liberdades às pessoas.

A Constituição, também chamada de Carta Magna, é a lei maior de um país e reúne os princípios fundamentais que regem todas as suas leis. É o conjunto de normas que norteiam os direitos e deveres dos cidadãos, bem como das responsabilidades sociais do Estado, a fim de organizar o país. Ocupa o topo da hierarquia do direito de uma nação e baliza a edição das demais leis, que devem estar em harmonia com a mesma.

A liberdade, a dignidade humana, a igualdade e a não discriminação, o acesso à saúde, a liberdade de expressão e o exercício da democracia por meio do voto direto, secreto e universal são direitos hoje conferidos a todos pela Constituição Federal, mas será que sempre foi assim?

 

A Constituição do Brasil Império foi elaborada logo após a Independência do Brasil, em 7 de setembro de 1822, e foi, na verdade, imposta pelo imperador. Apesar de sua importância para consolidar a independência do Brasil que, até então, era colônia de Portugal, o documento conferia ao imperador amplos e irrestritos poderes através do Poder Moderador. Tal Constituição ainda possibilitava a manutenção da escravidão e restringia o direito ao voto a determinado nível de renda anual.

De 1824 até os dias de hoje, a Constituição Federal já teve sete edições (1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988) e a história das constituições espelha a evolução do pensamento e da política brasileira. A alternância entre regimes mais fechados, até mesmo ditatoriais, e mais democráticos repercutiu na forma de aprovação das Cartas, algumas impostas, outras construídas democraticamente. Diversos direitos por muito tempo sonegados foram obtidos e garantidos ao longo dos anos, representando verdadeiras conquistas do povo brasileiro.

A Constituição Federal de 1988, notabilizada como a Constituição Cidadã, representa a redemocratização do Brasil e marca o fim da ditadura iniciada em 1964. É um marco para os direitos dos cidadãos brasileiros, por garantir a ampliação das liberdades civis e dos direitos e garantias individuais, estabelecendo deveres ao Estado. Dentre as principais conquistas da CF88 podemos destacar a eleição direta para os cargos eletivos, a garantia de maior autonomia aos municípios, a criação do Sistema Único de Saúde – SUS e o marco da proteção de relevantes direitos difusos e coletivos, como a proteção ao meio ambiente e os direitos do consumidor.

Estabelece a Constituição Federal, em seu art. 133, que “o advogado é indispensável à administração da justiça”. Pois é imperativo destacar este papel do advogado na defesa da própria Constituição e de seus princípios fundamentais, exercendo importante papel na proteção da sociedade brasileira para a garantia de suas liberdades e de seus direitos arduamente conquistados.

Por Diogo Petter Nesello | OAB/RS 89.824

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