Proteção de Dados – regulamentação visando transparência
Neste sábado, 28 de janeiro, é celebrado o Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais, regulamentada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), n. 13.709/18, cujo principal objetivo é trazer transparência ao tratamento de dados de pessoas físicas procedido por instituições públicas ou privadas.
Direitos aos titulares e tratamento de dados responsável
A data chama a atenção da importância de proteger os dados pessoais tanto por parte daqueles que os disponibilizam, quanto dos que detém e tratam as informações, colaborando com a criação e a consolidação de uma cultura de proteção de dados na sociedade globalizada.
Atuação eficaz da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Nesse contexto, a atuação da ANPD é de extrema relevância, pois edita resoluções e normativas que regulamentam questões controversas, bem como produz guias e conteúdos didáticos destinados ao público em geral, dentre outros materiais de apoio à implementação da LGPD.
Defesa de Direitos Humanos e Fundamentais
Com a LGPD respeitada, direitos humanos e fundamentais serão preservados, tais como dignidade, privacidade, intimidade e liberdade da pessoa – o que tem se mostrado cada vez mais relevante, dada a disponibilização desenfreada de informações notadamente através das plataformas digitais.
Parte das autuações tornam-se públicas diante do descumprimento da LGPD
Após a entrada em vigor da referida Lei, em setembro de 2020, conforme o Portal de Violações da Associação Nacional de Profissionais de Privacidade de Dados, foram procedidas diversas autuações envolvendo a privacidade de dados. Na maioria dos casos, instituições restaram responsabilizadas por danos morais decorrentes da desconformidade do tratamento de dados tutelados pela LGPD.
Influência da adequação à LGPD aos olhos dos consumidores
Por conseguinte, mais de 2 anos após o início da aplicação das sanções, reflexos recaem sobre o mercado. Isso porque, mais bem informado e consciente com relação aos seus direitos enquanto titular de dados, o público torna-se mais criterioso e crítico antes de adquirir algum bem ou serviço em determinada organização, ou até mesmo em fazer parte do quadro de colaboradores dela, por exemplo.
Geração de benefícios para todos os envolvidos
Ou seja, adequar-se à LGPD, adotando medidas de proteção e segurança de dados, significa preocupar-se com clientes e colaboradores, fortalecendo a empresa como um todo e trazendo confiabilidade, fidelização, e, consequentemente, agregando valor comercial ao negócio.
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Por Tábata Faleiro | OAB/RS 118.611
