Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – nº 13.709/2018

 

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (art. 1º, LGPD).

 

O escritório Nesello & Daiello Advogados desenvolveu sua Política de Privacidade com o intuito de informar ao usuário de seu site (https://www.nesellodaiello.com.br) de que maneira seus dados pessoais disponibilizados serão tratados e quais as medidas empregadas para proteção de sua privacidade, garantindo a confidencialidade das informações. Para tanto, foram observadas as previsões da LGPD, Lei Federal nº 13.709/18, a qual determina diversas obrigações à figura do Controlador, responsável por realizar o tratamento dos dados (operações como coleta, armazenamento, utilização, transferência e eliminação), tendo como base os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, transparência, prevenção, segurança, entre outros.

 

Política de Privacidade e Proteção de Dados

 

 

 

Direitos dos titulares de dados pessoais

 

O titular é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento (art. 5º, inciso V, LGPD), o qual possui assegurada a titularidade dos seus dados e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade, nos termos da LGPD (art. 17). Além disso, tem direito a obter do Controlador (Nesello & Daiello Advogados), em relação aos seus dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição (art. 18):

 

I – confirmação da existência de tratamento;

 

II – acesso aos dados;

 

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

 

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;

 

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

 

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;

 

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

 

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

 

IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

 

 

 

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais no Nesello & Daiello Advogados

 

O escritório, em cumprimento ao art. 41 da LGPD, nomeou seu Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, conforme as informações que seguem:

 

Encarregado: DIOGO PETTER NESELLO

 

E-mail: diogo@nesellodaiello.com.br

 

Endereço para correspondência: avenida Benjamin Constant, nº 670, sala 202, bairro Centro, em Lajeado/RS, Brasil – CEP 95.900-106

 

https://www.nesellodaiello.com.br

 

 

O Encarregado atua como canal de comunicação entre o Controlador (Nesello & Daiello Advogados), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares. São suas atribuições (art. 41, §2º, LGPD):

 

I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

 

II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

 

III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

 

IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.